Reforma tributária: o que representa para a sua empresa?
A reforma tributária que foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2023 está longe de ser a “8ª maravilha do mundo”.
Mas o fato é que, após quase 40 anos de debates e muita luta envolvendo o governo, empresas e contribuintes, ela é real e chega para começar a dar um fim no que é conhecido carinhosamente como “manicômio tributário brasileiro”.
Esse é justamente o seu maior mérito: dar início a um longo processo de simplificação do sistema de cálculo e arrecadação de impostos no Brasil, com o objetivo de começar a desatar os nós e destravar as amarras da economia que freiam o crescimento das empresas de todos os segmentos - incluindo os negócios digitais.
Neste artigo, vamos falar sobre o que já foi aprovado em Brasília e o que isso representa para a condução dos negócios da sua empresa. Fique com a gente!
Quando a reforma tributária entra em vigor?
É importante deixar claro que o texto aprovado na Câmara é apenas o primeiro passo em uma longa jornada que ainda precisa ser realizada.
E é um passo que ainda nem está completo, uma vez que a reforma tributária vai para o crivo dos senadores em agosto e algumas modificações são esperadas, mas sem alterar seu espírito e essência. Assim, o texto terá que voltar para a Câmara e só então seguir para sanção presidencial.
Mas a reforma ainda demora para entrar em vigor, o que só vai acontecer em janeiro de 2026. Ainda assim, será de forma gradual, uma vez que o período de transição para sua completa implantação termina apenas em dezembro de 2032.
Dessa forma, empresas, contribuintes PF e toda a máquina estatal de tributação terão 7 anos para se adaptar à nova sistemática de arrecadação e (espera-se) a novas mudanças que deverão ser propostas para que o processo de simplificação do manicômio tributário nacional avance mais alguns passos.
Por que a reforma tributária é importante?
Nos tempos atuais, infelizmente, a polarização política que o Brasil vive tem interferido negativamente até mesmo em pautas que deveriam ter um olhar estritamente técnico.
A reforma tributária não está imune a este mal. No entanto, de certa forma, ela conseguiu unir os antagonismos políticos no sentido de que os diferentes lados concordam que é preciso colocar um fim no caos burocrático, ineficiente, injusto e desigual que se transformou a área tributária brasileira.
Por isso, mesmo não sendo a reforma tributária dos sonhos, é consenso entre os diferentes agentes que se debruçam sobre o tema de que se trata da reforma possível no momento, com o mérito de preservar os atuais regimes tributários.
As mudanças trazem em si o espírito necessário para dissolver algumas das distorções que o modelo atual apresenta e, ao mesmo tempo, colocar o sistema tributário no trilho da modernidade, algo que se deseja há várias décadas e que é fundamental para que as empresas possam melhorar sua gestão tributária.
Entre as virtudes que a reforma tributária apresenta, merecem destaque:
1) Objetivo claro
A reforma não chega para reduzir ou aumentar impostos neste momento. Um de seus principais objetivos é adequar os tributos relacionados ao consumo, alinhando a carga tributária do setor de serviços com o de produtos, da mesma forma que já acontece em 174 países.
2) Simplificação do modelo tributário
O Brasil é de longe o país com o sistema de cálculo e arrecadação de impostos mais complexo do mundo.
A reforma deve trazer mais racionalidade lógica e operacional, permitindo que as empresas dediquem menos tempo da Contabilidade para calcular e recolher impostos, além de evitar ter que pagar multas e juros por atrasos que são, muitas vezes, provocados pelo próprio sistema
Assim, certamente irão diminuir as batalhas judiciais e até mesmo o atual dispositivo de recuperação tributária será menos necessário.
3) Ênfase no consumo e não na renda
A reforma tributária fará a substituição de 5 impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um único tributo chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), presente em praticamente todos os países do mundo.
O IVA, por sua vez, se divide em dois:
CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços (alçada federal); e
IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (alçadas estadual e municipal).
A reforma não deve provocar elevação na carga tributária total. Alguns segmentos de área de serviços que sofrerem com aumentos em relação ao modelo atual serão compensados por mecanismos de crédito tributário que já existem e serão mantidos, e por outros dispositivos a serem definidos na regulamentação da reforma.
4) Fim da bitributação
A simplificação do modelo tributário como visto no item 3 fará com que desapareça a figura nefasta dos impostos em cascata, com um tributo sendo cobrado em cima de outro.
O IVA tem essa função, sendo que os valores pagos deverão ser divididos e direcionados automaticamente pelo sistema bancário para as carteiras federal (CBS) e estadual / municipal (IBS).
É importante destacar que a alíquota do IVA ainda não foi oficializada, mas a expectativa do mercado é que ela seja de 25%, o que seria uma das maiores do mundo.
No entanto, a cobrança não será cumulativa ao longo da cadeia de produção. Para garantir que não há bitributação, na hora de pagar o imposto, a empresa desconta o valor que já foi recolhido em etapas anteriores da cadeia produtiva (crédito tributário).
Dessa forma, paga apenas o imposto sobre o valor que adicionou em sua etapa de produção (o que justifica o nome de Imposto sobre Valor Agregado - IVA).
Como adequar sua empresa à nova realidade?
A reforma tributária é um desejo antigo de diversos setores da economia (incluindo fintechs e startups), que batalham diariamente para lidar com o excesso de burocracia do sistema e com os elevados tributos a serem pagos.
Nesse sentido, esta reforma atende apenas a uma parte dos anseios, uma vez que o tamanho da carga tributária ainda não é o mote principal das mudanças. O que se busca, neste primeiro momento, é simplificar o sistema e melhorar as condições de competitividade das empresas.
Para que sua empresa possa atravessar esse momento em que ainda existem muitas dúvidas sobre o que está mudando e, na sequência, conduzir com mais tranquilidade os negócios durante o período de transição, é importante contar com o suporte técnico de profissionais com larga experiência na área contábil e que estão atentos a todos os detalhes da reforma tributária.
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